Petição: "Manifesto em defesa do serviço público de televisão"

.

 

A seguinte petição, em defesa do serviço público de rádio e de televisão, pode ser assinada em http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N28151:

Utilizando como base o esclarecedor manifesto publicado no dia 8 de Julho de 2012 no semanário Expresso, elaborado pelo cineasta António Pedro Vasconcelos, pede-se aos partidos do Governo e da oposição que travem a intenção de concessionar, encerrar, ou privatizar o serviço público de televisão portuguesa, RTP 1 e RTP 2.

Manifesto publicado no dia 8 de Julho de 2012 no semanário Expresso, elaborado pelo cineasta António Pedro Vasconcelos:

Em defesa do serviço público de rádio e de televisão

"A evolução da televisão ao longo das últimas décadas, com a multiplicação da oferta de canais, a passagem ao digital, a perigosa concentração em grandes grupos de comunicação, com o risco de promiscuidade entre política, negócios e informação, não diminuiu a legitimidade do serviço público na Europa e do seu insubstituível contributo para a democratização da sociedade. Pelo contrário, na maioria dos países europeus, o serviço público reforçou a sua legitimidade: multiplicou a oferta, reforçou a exigência de uma programação mais qualificada e atenta à inovação do que a dos seus concorrentes comerciais; tornou mais clara a exigência de uma informação isenta e plural; as preocupações com a programação cultural ou relacionada com os gostos das minorias e com os interesses sociais de reduzida expressão; a salvaguarda de programas e canais de limitado interesse comercial, mas importantes para toda a sociedade; a certeza de o seu capital ser nacional num quadro empresarial cada vez mais preenchido por multinacionais e poderosos operadores de telecomunicações; e o seu papel decisivo na indústria audiovisual.

De tal forma assim é que em nenhum outro país europeu, exceto em Portugal, o governo se propôs enfraquecer o serviço público de televisão, privatizando um dos seus canais nacionais. A prova é que a privatização de um canal de televisão não figura nem nas exigências da Troika, nem na agenda da União Europeia. O serviço público continua a ser considerado, agora mais do que nunca no quadro da televisão digital, um eixo estratégico de afirmação da língua, da cultura e da identidade de cada Estado, um instrumento da coesão social de cada país, através de um operador a quem todos – poder e opinião pública - reconhecem um insubstituível papel regulador do mercado, garante do pluralismo e promotor da diversidade e da qualidade dos conteúdos audiovisuais. E a quem os cidadãos sentem que podem pedir contas.

A verdade é que continuam plenamente válidos os sucessivos documentos de diversas instâncias europeias, apoiados num consenso de todas as famílias políticas da direita à esquerda, que vêm reafirmando que “um amplo acesso do público a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público”.

Desta forma, os signatários, provenientes dos mais variados quadrantes políticos e ideológicos, exprimem a sua profunda discordância face à anunciada privatização de um dos canais da RTP, apelando ao governo e ao poder político para que, tal como aconteceu com a prometida privatização da agência Lusa, não concretizem essa decisão, cujos contornos têm inclusivamente provocado legítimas suspeições sobre a sua transparência.

Entendem também que esta espécie de bomba-relógio que paira sobre a RTP, acompanhada do anúncio do desmembramento dos seus meios de produção, compromete o futuro da empresa e está a prejudicar não apenas a prestação do serviço público, como impede o que devia ser sua a prioridade mais urgente: uma profunda reflexão sobre a forma de garantir o imperativo constitucional de independência face ao poder político e ao poder económico e a reforma a empreender na oferta do serviço público no quadro digital, acompanhando os modelos dos outros países europeus.

O governo, aliás, tem revelado uma preocupante falta de clareza e de coerência nas medidas anunciadas, geralmente avulsas e erráticas, pautadas pelo improviso e pelo desconhecimento do que está em jogo. A verdade é que, até hoje, o governo já falou de “alienação” e de “privatização”, sem que ninguém percebesse porquê nem para quê, e muito menos o que se pretende “alienar” ou “privatizar”, nem em que termos.

Além do mais, neste quadro, uma eventual privatização de um canal, sobretudo se conjugada com o anunciado fim da publicidade comercial na RTP, não representaria nenhuma diminuição dos custos do serviço público, que, de resto e ao contrário do que tem sido frequentemente propalado, são dos mais baixos da Europa.

Bem pelo contrário, sobretudo no atual contexto de grave crise económica e financeira, a presença de um novo operador comercial, certamente com uma programação adequada à sua necessidade de maximizar receitas publicitárias, teria dramáticas consequências na viabilidade dos restantes operadores do sector, bem como em todas as outras empresas de comunicação social e da indústria audiovisual, empobrecendo drasticamente a qualidade e a diversidade dos media portugueses.

Por outro lado, essa privatização envolveria o fim de muitos dos atuais programas da RTP, quer os programas que legitimamente procuram dirigir-se a todos os portugueses, quer alguns dos que se destinam aos públicos minoritários, que não encontram conteúdos idênticos na restante oferta televisiva por não ser essa a vocação dos operadores comerciais - e que, por isso, devem ser assegurados por um canal alternativo -, conferindo legitimidade e um importante papel regulador ao operador público.

Por todas estas razões, os signatários apelam ao bom senso dos partidos do governo e da oposição para que travem uma medida que carece de clareza e de racionalidade e que não pode em caso nenhum ser enquadrada no plano de privatizações, até porque a sua dimensão financeira seria despicienda e totalmente desproporcionada relativamente aos efeitos brutais sobre a indústria dos média e a qualidade e a isenção da informação, da formação e do entretenimento a que os portugueses têm direito.

Adenda ao manifesto “Em defesa do serviço público de rádio e de televisão”

Posteriormente à elaboração deste manifesto, foi anunciado pelo Governo, através do dr. António Borges, um novo cenário: a RTP2 seria encerrada e os demais canais de rádio e de televisão concessionados a um grupo privado.


Os signatários consideram:

1.

A concessão do serviço público de rádio e de televisão a uma empresa privada, que receberia não apenas a contribuição para o audiovisual como receitas publicitárias, induziria uma programação submetida a meros critérios de rentabilidade comercial, impossível de contrariar através de um caderno de encargos, o que comprometeria a qualidade e a diversidade exigíveis a um operador de serviço público.

2.

A compressão do serviço público de televisão em sinal aberto, num único canal, torna impossível o cumprimento das obrigações de programação actualmente cometidas aos dois canais, visando os interesses dos diversos públicos, maioritários e minoritários. O modelo agora proposto constitui, aliás, uma solução absolutamente insólita na Europa, onde apenas a Albânia e a Bulgária têm um único canal de televisão generalista.

3.

Este quadro provocaria ainda uma grave distorção das regras de concorrência com os restantes operadores privados.

4.

Acresce que esta solução não se encontra prevista no programa do Governo, nem sequer figura no memorando de entendimento com a “troika”.

5.

Além do mais, desrespeita a Constituição da República, que no seu artigo 38.º, n.º 5, estabelece: “O Estado garante a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”; e, no artigo 82.º, n.º 2 consagra: “O sector público é constituído pelos meios de produção cuja propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas”.

6.

O projecto agora apresentado, sem paralelo na União Europeia, representa ainda um absoluto desrespeito pelos diversos documentos das mais variadas instâncias europeias que testemunham um vasto consenso politico, que o Estado português sempre acompanhou sem hesitações. Recorde-se que em vários documentos da União Europeia se sublinha que “um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público de radiodifusão”.

7.

Ao abdicar da exigência de um operador de capitais exclusivamente públicos, esta proposta abriria caminho a que o próprio concessionário do serviço público pudesse ter uma maioria de capital estrangeiro, afectando a autonomia da informação e a soberania da língua e da cultura portuguesas de forma que se torna dispensável classificar.

8.
Os signatários entendem deixar claro que, seja qual for a “solução final” proposta pelo Governo, não aceitam qualquer medida susceptível de amputar, enfraquecer ou alienar a propriedade ou a gestão do serviço público de rádio e de televisão."

 

 

 

Protesto contra encerramento da RTP 2 e concessão da RTP 1 a privados (domingo, 02 de Setembro, 15:00h)

.

 

Domingo, 02 de Setembro de 2012, 15:00 h

15h - ROSSIO
17h - VIAGEM ATÉ À RTP (metro, carro, etc.)

Um grupo de cidadãos convoca protesto de apoio à RTP.
Durante décadas a RTP foi o pilar da informação televisiva em Portugal. Hoje, o governo quer acabar com a cultura e entregar aos privados o que é do povo. Não deixaremos!

Este governo não tem ponta por onde se lhe pegue. Não se admite em plena crise economia que Cavaco Silva seja dos maiores despesistas como Presidentes da República (http://www.vidaeconomica.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ve.stories%2F81307). Não se admite que Miguel Relvas tenha a RTP como tutela (http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=574855) quando muito possivelmente qualquer jornalista licenciado o fez de forma mais transparente que a licenciatura deste Ministro.
Da mesma forma, não se admite após a notícia de 24 de Agosto de que a RTP está a gerar lucro (http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=581671&tm=9&layout=122&visual=61) o Governo ainda queira entregar um lucro a privados.
No último ano, este governo e as suas más práticas de austeridade tem vindo a ser fortemente criticadas por grupos e plataformas de cidadãos que estão verdadeiramente indignados com o rumo da má despesa pública e da má gestão do estado sobre os poucos recursos que ainda não são de privados. Esta é mais um caso, onde vários grupos de cidadãos e pessoas individuais se unem transversalmente para mostrar que este governo não está a zelar pela nossa soberania mas sim a cavar a sepultura onde os nossos filhos e netos irão deitar sem poder de escolha.
Cada um de nós, enquanto contribuinte, paga este serviço público desde a sua existência.
Somos contra a eliminação de um canal cultural com informação que não passa em mais local algum, se não, em parte, nas redes de canais por cabo que estão cada vez mais caras, o que contrasta com cada vez menos poder de compra dos Portugueses.
Somos contra a entrega do primeiro canal de televisão em Portugal a privados para acontecer o mesmo que aconteceu com tantas outras privatizações e “entregas” desastrosas da nossa cultura e dos nossos edifícios a quem não tem por obrigação os preservar mas sim a obtenção de lucro.
Assim, organizamos um protesto que começa no Rossio às 15h e continua depois das 17h na sede da RTP, sita na Avenida Marechal Gomes da Costa, 37.
No próximo dia 2 de Setembro pelas 15h o povo sai à rua para protestar e unir Portugal numa tentativa de travar, mais uma vez, a remoção abrupta de erário público sem consulta popular e estudos disponibilizados ao público, numa clara atitude de falta de transparência e honestidade vinda de um governo com iguais valores repudiáveis.  

 Os subscritores (em actualização permanente):
Tugaleaks
Anonymous Legion Portugal

 

  

Catastroika

.

O novo documentário da equipa responsável por Dividocracia chama-se Catastroika e faz um relato avassalador sobre o impacte da privatização massiva de bens públicos e sobre toda a ideologia neoliberal que está por detrás. Catastroika denuncia exemplos concretos na Rússia, Chile, Inglaterra, França, Estados Unidos e, obviamente, na Grécia, em sectores como os transportes, a água ou a energia. Produzido através de contribuições do público, conta com o testemunho de nomes como Slavoj Žižek, Naomi Klein, Luis Sepúlveda, Ken Loach, Dean Baker e Aditya Chakrabortyy.

De forma deliberada e com uma motivação ideológica clara, os governos daqueles países estrangulam ou estrangularam serviços públicos fundamentais, elegendo os funcionários públicos como bodes expiatórios, para apresentarem, em seguida, a privatização como solução óbvia e inevitável. Sacrifica-se a qualidade, a segurança e a sustentabilidade, provocando, invariavelmente, uma deterioração generalizada da qualidade de vida dos cidadãos.

As consequências mais devastadores registam-se nos países obrigados, por credores e instituições internacionais (como a Troika), a proceder a privatizações massivas, como contrapartida dos planos de «resgate». Catastroika evidencia, por exemplo, que o endividamento consiste numa estratégia para suspender a democracia e implementar medidas que nunca nenhum regime democrático ousou sequer propor antes de serem testadas nas ditaduras do Chile e da Turquia. O objectivo é a transferência para mãos privadas da riqueza gerada, ao longo dos tempos, pelos cidadãos. Nada disto seria possível, num país democrático, sem a implementação de medidas de austeridade que deixem a economia refém dos mecanismos da especulação e da chantagem — o que implica, como se está a ver na Grécia, o total aniquilamento das estruturas basilares da sociedade, nomeadamente as que garantem a sustentabilidade, a coesão social e níveis de vida condignos.

Se a Grécia é o melhor exemplo da relação entre a dividocracia e a catastroika, ela é também, nestes dias, a prova de que as pessoas não abdicaram da responsabilidade de exigir um futuro. Cá e lá, é importante saber o que está em jogo — e Catastroika rompe com o discurso hegemónico omnipresente nos media convencionais, tornando bem claro que o desafio que temos pela frente é optar entre a luta ou a barbárie.

Lido por aí... # 27

. . .

"Os Subsidiodependentes", a crónica de José Manuel Pureza na edição de ontem do Diário de Notícias:

A apologia do "empreendedorismo" contra a "subsidiodependência" é um dos traços do discurso da moda. A sua tese é a de que a lassidão passiva de uns quantos não deve ser premiada através de rendimentos garantidos que, para o serem, penalizam os contribuintes, ou seja, todos nós. Porque a lassidão remunerada perpetua a lassidão. À dependência de subsídios públicos deve substituir-se o arrojo pessoal, diz-nos esse discurso. A ética do trabalho e do risco é assim posta ao serviço da diminuição das responsabilidades do Estado.

Ora, este discurso tem dois problemas. O primeiro é a sua escolha política de um Estado que passa ao lado da garantia de direitos essenciais, desde a dignidade básica de quem está desempregado ou vive abaixo do limiar da pobreza até à efetiva liberdade de fruição da diversidade da criação cultural. O segundo problema é a sua seleção de alvos: os pobres e desempregados são subsidiodependentes, os grupos económicos são "compensados".

O folhetim das rendas pagas pelo Estado às produtoras de energia elétrica é, a este respeito, muito revelador. As "compensações" pagas pelos contribuintes portugueses à EDP, seja no âmbito dos chamados custos para a manutenção do equilíbrio contratual seja como apoio à produção de energias renováveis e à cogeração, orçam este ano 1700 milhões de euros, ou seja, perto de 50 euros pagos para cada família. Por entender que esta renda é exagerada e aventar a possibilidade de a corrigir através de uma sobretaxa à produção elétrica, o secretário de Estado da Energia foi afastado. Pensou demais e a destempo. Primeiro era preciso não afugentar os compradores da privatização, depois era imperioso não os irritar. Para o Governo, o negócio da China teve prevalência sobre o interesse público. E quem se mete com o negócio da China leva, está visto. Mas, chinesices à parte, as elétricas arrogam-se o direito de falar grosso ao Governo porque se sabem a prestar um serviço que é público. Pouco lhes importa se é também um negócio privado. Mais até: é melhor para elas que não se fale disso. Porque falar-se ainda poderia levar as pessoas a pensar que, como numa retrosaria ou num restaurante, os negócios privados são por conta e risco de quem os leva a cabo. Não, para a chefia da EDP há negócios privados - o seu, claro - que devem ser alimentados pelo Estado, através de rendas. Ou seja, através do rendimento garantido por subsídios contra todos os riscos. O empreendedorismo fica para os outros.

O rentismo é de há muito o modo de ser da nossa elite económica e empresarial. Essa alergia da aristocracia empresarial portuguesa ao risco e o seu apetite por regimes de favor tem-se traduzido ora na exploração de monopólios naturais ora na garantia de rendas chorudas e imunes à normal oscilação dos negócios. E este modo de operar evidencia uma permanência histórica notável que vai desde a concessão do monopólio dos tabacos no século XIX até às parcerias público-privado nos nossos dias.

Na rede de estradas, na rede hospitalar e em diversos outros domínios, o Estado, impedido pelo garrote do Pacto de Estabilidade e Crescimento de contrair crédito para investir, transfere essa responsabilidade para privados. Em bom rigor, porém, a responsabilidade revela-se um favor porque, além de lhes pagar uma renda mais do que generosa, o Estado assume todos os riscos de construção, de procura, de estrutura e de negócio que, pela sua natureza, deveriam ser imputados à entidade privada. A consequência é conhecida: o negócio das derrapagens orçamentais tornou-se a fonte inesgotável da subsidiodependência dos "empreendedores".

Falem-nos, pois, dos males da lassidão remunerada e dos méritos do empreendedorismo. Sei de quem estão a falar.

No dia em que o Bowie faz 65 anos, esta vai direitinha para o Eduardo Catroga, a Celeste Cardona, o Braga de Macedo, o Paulo Teixeira Pinto e a restante tralha do PSD e do CDS que está de malas feitas para Chinatown

.

Eduardo Catroga, Celeste Cardona, Paulo Teixeira Pinto e Ilídio de Pinho figuram entre as 23 pessoas propostas para integrarem o conselho geral e de supervisão da EDP, segundo uma proposta a votar na assembleia geral de accionistas marcada para Fevereiro.

.

Iniciativa legislativa de Cidadãos - "A água é de todos, não à privatização"

.

 

O Fórum "Água é de todos, não à privatização" lançou uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos  que visa propor na Assembleia da República uma lei pela «Protecção dos direitos individuais e comuns à água». 

Para que a proposta seja votada na Assembleia da República são necessárias 35 mil assinaturas, pelo que apelamos à participação de todos no processo de recolha de assinaturas e na divulgação da iniciativa (mais informações disponíveis em www.aguadetodos.com).

Manifesto

Defender juntos a água de todos

   I

Em Portugal foram removidas as barreiras constitucionais e legais à espoliação do bem comum que é a água e dos direitos das pessoas à sua fruição, em benefício de grandes interesses económicos privados.

A privatização de facto verifica-se simultaneamente em várias frentes, que vão da captação da água na natureza, passando pelas margens e os leitos dos rios, pelos recursos pesqueiros marinhos, pelas infraestruturas públicas como portos e barragens, até aos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.

O aumento dos preços da água, seja em tarifas, seja em taxas e sobretaxas, acarreta consequências directas em vários sectores económicos como o agro-pecuário, as pescas, a indústria, a produção energética e os transportes marítimos e fluviais. Efeitos muito agravados na produção e nos preços de bens essenciais como os alimentos e a electricidade afectando toda a população.

A aceleração da política de privatização anunciada pelo Governo, com ênfase para a privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP) – operação iniciada em 2008 com a venda da empresa Aquapor - que controla já as origens e captação de água da maior parte do País e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, é ainda mais grave no quadro de aplicação das políticas do FMI/CE/BCE que causam o empobrecimento generalizado da população e protegem o lucro das grandes empresas do sector conduzindo a aumentos brutais da factura da água e dos impostos e eliminando alternativas como fontanários ou captações próprias.

Para além de o Estado vender ao desbarato um património comum valiosíssimo e essencial, entregaria às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas multimunicipais a empresas do grupo AdP, num monopólio supramunicipal de extensão e poder sem paralelo, mesmo em países onde a privatização é já uma realidade.

A factura da água sobe de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objectivo de maximização do lucro, com a indexação de outras prestações à utilização doméstica da água e com a aplicação de diversas taxas e o eventual aumento do IVA.

Estes aumentos agravam a pobreza e promovem a desigualdade social. Depois de reduzidas ao extremo, quase de privação, outras despesas, uma percentagem cada vez maior da população deixa de poder pagar a factura da água e é-lhe cortado o fornecimento. Bloqueadas as alternativas de acesso à água, reduz-se drasticamente a salubridade e higiene, aumenta o recurso a soluções sanitariamente precárias instalando-se as condições para a proliferação de doenças epidémicas.

II

A água é um bem comum, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra.

 

É insubstituível nos ciclos geo–químico-biológicos e nas suas funções de suporte à vida e ao bem estar humano. Não pode ser produzida, é móvel e reutilizável; as interferências no seu percurso, as formas de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou inviabilizar a reutilização.

O ciclo da água liga todos os seres vivos. As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais e têm de ser protegidas e asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população presente e às gerações futuras.

A evolução do Homem, a sua sobrevivência e desenvolvimento só foram possíveis pelo aprofundamento do conhecimento da água, pela aprendizagem de processos de garantir o seu acesso quotidiano, por uma interacção constante com a água.

A água, nas várias fases do seu ciclo, nas diversas formas de presença e movimento na natureza, assim como as infra-estruturas construídas que permitem a interacção entre os homens e a água são condomínio comum nos processos produtivos, aos quais são insubstituíveis, e no uso do território, cuja fisionomia, fertilidade e habitabilidade condicionam.

O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, trabalho e permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança sanitária e ao seu conforto.

A água, os serviços de água, os recursos vivos aquícolas e as infraestruturas de fins públicos são património comum, que não pode ser alienado, arrendado nem concessionado, assim como não pode ser lícita a privação da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessão de direitos exclusivos sobre as águas ou serviços de água.

Os serviços de águas têm de ter o objectivo de garantir de facto a universalidade de fruição do direito à água. Para isso, têm de ser de propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos, sendo necessário o reforço do investimento na manutenção, modernização e ampliação dos sistemas de água, saneamento e tratamento de águas residuais, melhorando a elevação dos níveis de cobertura, a qualidade de vida das populações e a protecção das nossas águas e aquíferos.

Nem a água nem os serviços de águas podem ser objecto de negócio, mercantilização ou fonte de obtenção de lucros, sendo que a sua utilização deve ser hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, maior número de beneficiados e adequação ecológica.

III

Em todo o mundo, a luta pelos direitos à fruição da água, contra a privatização, tem conseguido inúmeras vitórias reconquistando os serviços públicos.

Também em Portugal é possível travar a ofensiva privatizadora alertando e mobilizando as populações.

Vençamos por antecipação, antes de atingir as situações extremas que levaram outros a mobilizar-se!

Defendamos a água que é de todos, recuperemos a que nos foi roubada!

Pela água de todos e para todos, juntos venceremos!

Uma proposta por dia (para acabar de vez com o discurso das inevitabilidades) # 19

. . .

GARANTIR A MANUTENÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NO DOMÍNIO PÚBLICO

Inevitabilidades?

  

Em pleno estio e enquanto a maioria da população anda mais ou menos distraída, o Conselho de Ministros deu ontem o tiro de partida para o plano de privatizações previsto no PEC.

De uma só penada, o governo dá a conhecer o modelo de reprivatização do BPN e também, como se de uma nota de rodapé se tratasse, anuncia as novas fases de privatização da Galp e da EDP.

Em relação ao BPN, tal como prevíamos, a equação é simples: o governo encaixa cerca de 180 milhões de euros através da venda da rede de balcões e todos nós pagamos os 4000 milhões de euros desembolsados pelo Estado, através da Caixa Geral de Depósitos, no processo de "viabilização" do banco.

Em síntese, a factura correspondente à nacionalização dos prejuízos de BPN, resultantes das fraudes financeiras e da gestão danosa cometida pelos responsáveis do banco, será paga por todos os contribuintes.

Esta é apenas mais uma das "inevitabilidades" contidas no PEC...

O anúncio das novas fases de privatização da Galp e da EDP, também elas previstas no pacto aprovado pelo PS e pelo PSD, mais não são do que o avesso da privatização do BPN.

Aqui privatizam-se os lucros, descapitaliza-se o Estado e entregam-se interesses estratégicos às mãos dos privados.

Esta é apenas outra das "inevitabilidades" contidas no PEC... 

Nós, como já aqui dissemos, estamos a ficar demasiado fartos de inevitabilidades...