Constituição da República Portuguesa
Artigo 73.º
Educação, cultura e ciência
Educação, cultura e ciência
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
[...]Artigo 74.º
Ensino
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;[...]
Mensagens
O Serviço Nacional da Pastoral do Ensino Superior, organismo da Igreja Católica, está preocupado com os efeitos da crise económica sobre os alunos universitários e enviou, por isso, uma carta ao secretário de Estado do Ensino Superior, João Queiró, na qual apela a “critérios de atribuição de bolsas mais justos”, por temer que o ensino superior fique “restrito às elites económicas”. E é um temor perfeitamente legítimo, do qual também partilho. Estranho é que o alerta venha de quem vem. A Universidade Católica Portuguesa, instituição elitista ao extremo pertencente ao mesmo grupo económico, recebe anualmente do Estado português subsídios em montante suficiente para financiar a acção social escolar, não apenas do ensino superior, de todos os graus de ensino. E se o património imobiliário do mesmo grupo, o maior proprietário do país, não estivesse isento de impostos e contribuísse tal como o fazem todos os demais, a receita obtida do levantamento deste privilégio injustificável não apenas seria suficiente para financiar a Educação em todos os graus de ensino, como ainda sobraria para aliviar dois ou três por cento à taxa máxima de IVA, que todos pagamos porque eles não pagam nada, e para que todos os bens e serviços, que deixaram de ser essenciais por decreto, voltassem a ser tributados à taxa reduzida. Obviamente que não é a sua obrigação de contribuir que a Igreja reclama. Isso parece estar fora de qualquer cogitação. O custo da sua intervenção social resume-se ao das folhas de papel que enviaram ao Governo. Os proveitos da expressão pública da sua preocupação capitalizam-nos no reconhecimento geral que gera os apoios que perpetuam o seu privilégio anacrónico. Isto tem um nome. E atenção: o tema deste texto não é religião.
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