E depois do adeus...

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De PEC em PEC...

PEC I... PEC II... PEC III... PEC IV...

Justiça fiscal, segundo José Sócrates e Teixeira dos Santos



Quanto mais baixo o rendimento, maior a subida do IRS a pagar. A proposta de Orçamento do Estado [...]  faz com que a generalidade dos agregados familiares em Portugal passe a pagar mais impostos. Mas, ao nível do IRS, um impacto é consideravelmente mais alto à medida que o salário vai decrescendo.

Os três planos de austeridade anunciados pelo governo para 2011 deverão custar cerca de 11,5 mil milhões de euros, entre cortes na despesa pública e aumentos da receita, sobretudo na área dos impostos. No entanto, deste bolo, as medidas dirigidas aos mais ricos já quantificadas valem pouco mais de 1,3 mil milhões de euros, cerca de 11% do esforço total pedido aos portugueses.


(imagem: Bartoon, de Luís Afonso, in Público de 16 de Outubro)

E nós? O que temos a dizer a este Governo e a este Patronato?

José Sócrates declara que a actualização do salário mínimo dever ser "adaptada às condições exigentes da economia".

O ministro das Finanças afirma  ser “difícil” que haja aumentos salariais no sector privado, nomeadamente no salário mínimo.

O patronato não só se recusa a discutir aumentos salariais como ainda reclama que baixar salários é necessário.

E nós? O que temos a dizer a este Governo e a este Patronato?

Bem-vindos ao PEC 3

Cortes nos salários dos funcionários públicos, aumento do IVA para 23%, congelamento de pensões, cortes nas prestações sociais...

Estas são apenas algumas das medidas de austeridade que o Governo propõe para o Orçamento de Estado de 2011 e para o reforço da execução orçamental de 2010.

Perante o anúncio do Governo, que apenas irá agravar as já precárias condições socio-económicas da maioria da população, alguém tem dúvidas de que uma das respostas imediatas deverá passar por uma GREVE GERAL?

Inevitabilidades?

  

Em pleno estio e enquanto a maioria da população anda mais ou menos distraída, o Conselho de Ministros deu ontem o tiro de partida para o plano de privatizações previsto no PEC.

De uma só penada, o governo dá a conhecer o modelo de reprivatização do BPN e também, como se de uma nota de rodapé se tratasse, anuncia as novas fases de privatização da Galp e da EDP.

Em relação ao BPN, tal como prevíamos, a equação é simples: o governo encaixa cerca de 180 milhões de euros através da venda da rede de balcões e todos nós pagamos os 4000 milhões de euros desembolsados pelo Estado, através da Caixa Geral de Depósitos, no processo de "viabilização" do banco.

Em síntese, a factura correspondente à nacionalização dos prejuízos de BPN, resultantes das fraudes financeiras e da gestão danosa cometida pelos responsáveis do banco, será paga por todos os contribuintes.

Esta é apenas mais uma das "inevitabilidades" contidas no PEC...

O anúncio das novas fases de privatização da Galp e da EDP, também elas previstas no pacto aprovado pelo PS e pelo PSD, mais não são do que o avesso da privatização do BPN.

Aqui privatizam-se os lucros, descapitaliza-se o Estado e entregam-se interesses estratégicos às mãos dos privados.

Esta é apenas outra das "inevitabilidades" contidas no PEC... 

Nós, como já aqui dissemos, estamos a ficar demasiado fartos de inevitabilidades...

Estamos fartos!

Banksy

Estamos fartos!

Estamos fartos do discurso falacioso de que os sacrifícios são equitativamente distribuídos por todos.

Estamos fartos deste pacto político-comunicacional que nos enfia PECs sucessivos pela goela abaixo, como se este fosse o único caminho existente.

Estamos fartos das missas dominicais de Marcelo, das agendas pessoais de Crespo e de todos os comentadores do regime (quantos deles com anteriores responsabilidades governativas).

Estamos fartos do desemprego, da precariedade laboral, da desregulação dos horários de trabalho, da diminuição salarial, do agravamento fiscal dos bens de primeira necessidade e dos cortes nas prestações sociais.

Estamos fartos que este Bloco Central, que ninguém elegeu, nos diga que vivemos acima das nossas posses e que o Estado-Providência é um luxo anacrónico.

Estamos fartos dos ataques da extrema-direita parlamentar ao excesso de generosidade das prestações sociais, como se não existissem 2 milhões de pobres neste país.

Estamos fartos de apoios ao sector financeiro, de fraudes bancárias e de uma política fiscal em que a tributação da Banca é inferior à de uma PME.

Estamos fartos desta política económica que encara a existência de offshores como uma inevitabilidade, insistindo em ignorar os milhões de euros que desta forma não pagam impostos.

Estamos fartos de confederações patronais, de gestores milionários, de especulação bolsista e da completa subjugação dos governos às leis do mercado.

Estamos fartos dos planos de privatizações já anunciados (CTT, REN, ANA, um bocadinho da CGD e ainda outro da CP) e do abandono dos sectores estratégicos aos interesses puramente mercantis dos privados.

Estamos fartos de uma Europa neoliberal que assiste e promove a destruição sistemática do “modelo social europeu”, como se este não fosse um dos seus maiores patrimónios civilizacionais.

Estamos fartos do Durão Barroso (porreiro pá, só se for para ti) e de uma Comissão Europeia que rasteja perante os mercados e dança ao ritmo de Merkel.

Estamos fartos dos ataques sistemáticos à Segurança Social, ao Sistema Nacional de Saúde, à Escola Pública e à Cultura.

Estamos fartos de um presidente da república que desbaratou fundos estruturais em alcatrão e betão, comportando-se agora como se ele próprio não fizesse parte do problema.

Estamos fartos de pagar uma crise para a qual não contribuímos, pois nunca acreditámos na máxima da auto-regulação dos mercados nem no conceito liberal de “estado mínimo”.

Estamos fartos que hipotequem as nossas vidas e que nos tentem demonstrar que o futuro é já ali, algures no século XXI mas com direitos iguais aos do século XIX.

Estamos fartos, mas vamos continuar a dar-lhes luta!

Um país à jorna

Alargar para três e quatro anos o prazo dos contratos a prazo, quando hoje vão de 18 meses a dois anos, e permitir renovações ilimitadas destes é um dos pilares centrais da proposta de legislação laboral especial, a vigorar durante a aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento (até final de 2013), que o PSD vai apresentar no Parlamento.

O PSD, aliado às confederações patronais, prepara-se para fazer o óbvio: acrescentar precariedade à precariedade.

 

A pretexto da crise que os próprios criaram, o patronato e a direita afiam as facas, ensaiando as medidas legislativas que há muito anseiam - a precarização absoluta dos vínculos laborais e a diminuição efectiva e duradoura dos salários.

 

O sonho húmido desta gente é um país à jorna...

Já percebemos exactamente o que pretendem fazer a seguir...

Depois de nos venderem um discurso hegemónico de que as medidas resultantes do PEC são inevitáveis, como se não existissem outras alternativas e propostas, tornou-se hoje claro que a flexibilização das leis laborais serão a próxima "inevitabilidade" para nos fazer sair da crise.

As declarações do comissário europeu Olli Rehn, que pediu a Portugal e Espanha novas reformas na Segurança Social e no mercado de trabalho, aliadas à receptividade do PS às intenções expressas pelo PSD, ao silêncio conivente do PP e ao rejubilar ruidoso das associações patronais, fazem-nos desde já antever quais as "medidas inevitáveis" que iremos enfrentar num futuro próximo.

Sabemos exactamente o que pretendem. Sabemos exactamente o que querem dizer quando repetem até à exaustão que já não existem empregos para a vida. Sabemos exactamente o que entendem por flexibilização do mercado de trabalho...

Sabemos exactamente que esta nova inevitabilidade, no fundo, apenas nos conduzirá a salários mais baixos, a vínculos contratuais ainda mais precários e a despedimentos em versão simplex.

Já percebemos exactamente o que pretendem fazer a seguir...