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PEC 4 é uma "descida aos infernos"
ResponderEliminarNovas medidas de austeridade anunciadas pelo governo “penalizam os mesmos de sempre e ignoram totalmente a justiça fiscal”, acusa o Bloco de Esquerda.
Artigo | 11 Março, 2011 - 20:05
PEC 4 é "um castigo permanente e redobrado sobre as mesmas pessoas, que têm de suportar todos os sacrifícios", diz José Gusmão. Foto de Paulete Matos
O novo pacote de austeridade anunciado esta sexta pelo governo significa uma autêntica “descida aos infernos”, afirmou o deputado José Gusmão em nome do Bloco de Esquerda. “Penaliza os mesmos de sempre e ignora totalmente a justiça fiscal e a redistribuição dos sacrifícios”, disse.
“No ano em que há bancos privados que não vão pagar um cêntimo de impostos e em que foram chumbadas propostas, nomeadamente do Bloco de Esquerda, para reduzir as remunerações dos gestores de empresas públicas, o governo carrega sobre os mesmo de sempre com cortes nas pensões, cortes nas prestações sociais e cortes na saúde”, acusou José Gusmão.
O deputado do Bloco de Esquerda recordou que na quarta-feira a sua bancada apresentou uma moção de censura ao governo “para travar esta política, mas PS, PSD e CDS juntaram os seus votos para assegurar que esta política vai continuar”.
Sobre a anunciada intenção do Governo de reduzir a despesa no sector empresarial do Estado, o deputado do Bloco disse que não é uma medida nova, porque já constou nos anteriores orçamentos.
“Essa medida pode ter duas consequências: A degradação de serviços públicos fundamentais para a população, como no sector dos transportes; ou pode simplesmente servir para desorçamentar a despesa do Estado e disfarçar o défice”, acusou o deputado.
José Gusmão disse que o conjunto de novas medidas anunciadas por Teixeira dos Santos “terá um grave impacto social ao nível das pensões de sobrevivência ou nos cuidados de saúde”.
“Estamos confrontados com um castigo permanente e redobrado sobre as mesmas pessoas, que têm de suportar todos os sacrifícios. Neste novo pacote, não há uma única medida que pelo menos simule a tentativa de impor alguma justiça fiscal ou alguma redistribuição dos sacrifícios. É tudo nos mesmos de sempre”, acusou.
A ideia é bater no fundo
ResponderEliminarO Ministro das Finanças apresentou hoje o PEC IV. Já tinha ameaçado, hoje bateu. E bateu nos mesmos de sempre. As "negociações" com a Sra. Merkel produziram efeitos mais depressa do que o esperado.
opiniao | 11 Março, 2011 - 16:22 | Por José Gusmão
Lead:
O Ministro das Finanças apresentou hoje o PEC IV. Já tinha ameaçado, hoje bateu. E bateu nos mesmos de sempre. As "negociações" com a Sra. Merkel produziram efeitos mais depressa do que o esperado.
O corte na despesa social abrange pensões (incluindo pensões mínimas e de sobrevivência), prestações sociais, custos com medicamentos. Estão ainda previstas reduções no investimento público, de forma directa, através das empresas públicas e através das autarquias. Ao nível da fiscalidade, são introduzidas novas mexidas nas taxas do IVA e aumentos dos outros impostos sobre o consumo. Ou seja, cortes sociais, política económica recessiva, política fiscal regressiva. A santa trindade de quem dirige a Europa e o nosso país.
Mas talvez o aspecto mais grave deste novo pacote seja a alteração na regra dos despedimentos. O número de dias de indemnização por ano de serviço desce de 30 para 10, um dos valores mais baixos da Europa (só não é o mais baixo graças aos países de Leste). Ou seja, num contexto de 11,2% de desemprego, o Governo abre a época de saldos nos despedimentos, com um desconto de 66%. Uma opção apetecível para muitas empresas, mas ruinosa para a economia.
O Governo repetiu dezenas de vezes que esta medida se aplicava apenas aos novos contratos. Já seria suficientemente grave, mas agora o Governo anuncia uma avaliação do impacto desta medida no mercado de trabalho. Se esse impacto não for significativo, generalizará a regra aos contratos existentes. Como é bom de ver, a avaliação está feita. Como se pode avaliar uma medida que só se aplica aos novos contratos em caso de despedimento num prazo de oito meses? Do que se trata é da introdução em dois passos de uma medida que abala os alicerces do direito do trabalho em Portugal.
A ideia é a que assiste a toda a ideologia da precariedade: se for mais fácil despedir, os empresários contratarão mais e o emprego aumentará. Simples e claro. Primário até. É uma pena a realidade desmentir esta teoria tão cabalmente. É que quando uma economia não cresce, ninguém contrata. Se há menos procura, a economia não cresce. E se as empresas despedem com maior facilidade, os trabalhadores consomem menos. É menos simples (e já simplifiquei muito), mas tem mais suporte na realidade.
Vêm tempos negros para este país. Hoje saberemos o que sai da cimeira europeia. Mas se a atitude das economias periféricas for a de pedir batatinhas à Alemanha (como se prevê, infelizmente), a coisa vai acabar muito mal. Para portugueses, gregos, irlandeses... e alemães.
A censura descerá à rua
ResponderEliminaropiniao | 11 Março, 2011 - 11:49 | Por Pedro Filipe Soares
Clarificado o cenário político, a censura não se esgota com o voto na Assembleia da República.
O debate da Moção de Censura que o Bloco de Esquerda apresentou “em defesa das gerações sacrificadas” culminou com a clarificação política que se esperava. A direita, que serviu de apoio aos PECs e ao orçamento da austeridade, continua a sustentar o Governo. Caiu por terra a postura ameaçadora do PSD, do discurso recorrente sobre uma moção de censura… Afinal, cão que ladra…
O mote já tinha sido dado por Passos Coelho. Na noite em que a moção de censura foi anunciada, ainda sem conhecer o seu conteúdo, o presidente do PSD veio dizer que ainda era o tempo do PS governar. Ainda foi mais longe logo a seguir, descansando José Sócrates, ao assegurar que o PSD estaria disponível para aprovar mais medidas de austeridade. O PSD sabe bem de quem é o programa que está a levar a cabo o governo de José Sócrates…
A censura é pela clarificação, mas não deixa de apurar responsabilidades. A censura é a defesa da Democracia, porque foi à Democracia que falhou o Partido Socialista ao rasgar o seu compromisso eleitoral e o programa de Governo. O PS faltou à Esquerda, quando era mais necessário que existisse uma resposta de Esquerda para as dificuldades do país.
A censura é o grito de toda uma geração, a mais formada de sempre, que se encontra desperdiçada entre o desemprego e a precariedade. É, também, a indignação por quem vive num país com mais de 700 000 desempregados e vê que o governo, em vez de criar emprego, está mais preocupado em facilitar despedimentos. É a revolta de quem se vê chamado a pagar mais impostos, porque dizem que os sacrifícios têm de ser repartidos por todos, mas depois percebe que a banca, tendo mais lucros, pagou menos impostos. É a raiva de quem vê o corte no seu ordenado, mas continua a assistir ao pagamento de salários milionários aos gestores. É a ira de quem vê fechar o seu centro de saúde, encerrar o SAP, fugir o seu Médico de Família, de quem vê as horas passar enquanto desespera à espera nas urgências, porque o governo diz que temos de racionalizar os recursos e, depois, percebe quanto se desperdiça nas Parcerias Público-Privadas e como os privados fazem cada vez melhores negócios na saúde. É a indignação de quem não se conforma com a submissão aos ditames da senhora Merkel e exige da Europa o seu Estado Social. É o grito de quem diz basta aos mercados da dívida, pois não aceitamos que o BCE continue ao serviço da especulação em vez de ser a âncora da estabilidade dos Estados. É o inconformismo de quem não aceita a inevitabilidade deste mundo parvo…
A moção de censura foi chumbada pelo bloco que sustenta as políticas de direita. Clarificado o cenário político, a censura não se esgota com o voto na Assembleia da República. A censura é pelo futuro das gerações sacrificadas e por elas será continuada. A censura descerá à rua já no dia 12 de Março e marca novo encontro para dia 19. A censura é por um outro futuro e, disso, não abdicamos.
Manifesto
ResponderEliminarPublicado em 12/02/2011 por Geração Enrascada
Nós, desempregados, “quinhentoseuristas” e outros mal remunerados, escravos disfarçados, subcontratados, contratados a prazo, falsos trabalhadores independentes, trabalhadores intermitentes, estagiários, bolseiros, trabalhadores-estudantes, estudantes, mães, pais e filhos de Portugal.
Nós, que até agora compactuámos com esta condição, estamos aqui, hoje, para dar o nosso contributo no sentido de desencadear uma mudança qualitativa do país. Estamos aqui, hoje, porque não podemos continuar a aceitar a situação precária para a qual fomos arrastados. Estamos aqui, hoje, porque nos esforçamos diariamente para merecer um futuro digno, com estabilidade e segurança em todas as áreas da nossa vida.
Protestamos para que todos os responsáveis pela nossa actual situação de incerteza – políticos, empregadores e nós mesmos – actuem em conjunto para uma alteração rápida desta realidade, que se tornou insustentável.
Caso contrário:
a) Defrauda-se o presente, por não termos a oportunidade de concretizar o nosso potencial, bloqueando a melhoria das condições económicas e sociais do país. Desperdiçam-se as aspirações de toda uma geração, que não pode prosperar.
b) Insulta-se o passado, porque as gerações anteriores trabalharam pelo nosso acesso à educação, pela nossa segurança, pelos nossos direitos laborais e pela nossa liberdade. Desperdiçam-se décadas de esforço, investimento e dedicação.
c) Hipoteca-se o futuro, que se vislumbra sem educação de qualidade para todos e sem reformas justas para aqueles que trabalham toda a vida. Desperdiçam-se os recursos e competências que poderiam levar o país ao sucesso económico.
Somos a geração com o maior nível de formação na história do país. Por isso, não nos deixamos abater pelo cansaço, nem pela frustração, nem pela falta de perspectivas. Acreditamos que temos os recursos e as ferramentas para dar um futuro melhor a nós mesmos e a Portugal.
Não protestamos contra as outras gerações. Apenas não estamos, nem queremos estar à espera que os problemas se resolvam. Protestamos por uma solução e queremos ser parte dela.
Contagem decrescente
ResponderEliminarpor Daniel Oliveira
O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, pediu hoje uma audiência ao Presidente da República, Cavaco Silva. Paulo Portas diz que o PEC vai ao Parlamento. Esquerda e direita vão chumbar a coisa, isso é certo. Se depender de Passos Coelho, isto irá para pior. Se depender de Sócrates, isto continuará a mesma desgraça. E se depender da esquerda, isto vai para onde? As pessoas falaram na rua. Há protagonistas políticos que dêem horizonte a estes protestos? Que proponham uma ruptura credível? Sócrates só faz parte do problema. Mas há uma alternativa em que as pessoas acreditem?
Massacre social, suicídio económico, golpe de Estado
ResponderEliminarpor Daniel Oliveira
O quarto PEC, redigido na Alemanha e apresentado por o governador de província José Sócrates, representa um massacre social, um suicídio económico e financeiro e um golpe de Estado político.
Quanto ao massacre social, não preciso de explicar. Congelar pensões miseráveis ou cortar ainda mais, em tempo de crise, em quase todos os apoios sociais, é um crime. Há um limite a partir do qual os sacrifícios são insustentáveis. E a partir desse momento as tensões sociais tornam-se incontroláveis. Esta receita aplicada durante meses, anos, sempre a piorar, rebenta com a vida de um povo inteiro e deixará cicatrizes duradouras.
É um suicídio económico e financeiro. Como avisam todos os economistas que não se estão a dedicar à propaganda ideológica, este caminho asfixia as empresas e o consumo, aumenta o desemprego, o endividamento privado e as despesas sociais do Estado ao mesmo tempo que reduz as receitas fiscais. Tudo o que os irresponsáveis que impõem este absurdo dizem querer resolver vão piorar. Por muitos anos. A Alemanha, que apenas pretende salvar uma banca que andou a fazer empréstimos delirantes, está a criar um mar de crise à sua volta. Será nesse mar que inevitavelmente acabará por naufragar.
É um golpe de Estado porque tudo é decidido por quem não tem legitimidade democrática para o decidir. Imposto aos Estados por outros Estados, passando sempre à margem das instituições europeias. Mas é mais do que isso. Pego num exemplo: no pacote imposto ao governador regional José Sócrates e por ele cobardemente aceite sem alterações para se puder aguentar mais uns meses no governo está a redução das indemnizações por despedimento, com o objetivo de diminuir a capacidade negocial dos trabalhadores e assim levar a reduções salariais. Alguém me explica o que tem esta medida a ver com a nossa dívida pública? Nada. Trata-se apenas de mais uma medida que transfere dinheiro dos trabalhadores para os empregadores, ao mesmo tempo que, com os juros impensáveis de pagamento da dívida, se transferem recursos dos Estados para banca. Está a ser imposta a maior transferência de recursos das últimas décadas, no sentido inverso àquela que se garantiu com a construção do Estado social. E esta agenda política é determinada à margem de todas as regras democráticas. Se fosse a votos, nunca passaria.
Se juntarmos a revolta social que aí vem e a profunda crise económica e de recursos públicos que a ela estará associada, ao enfraquecimento das instituições democraticamente eleitas, percebemos que podemos estar à beira do colapso da Europa e das suas democracias.
Quem percebeu o significado das manifestações que, no sábado, encheram as ruas de várias cidades dos País, à margem de todas as organizações sociais e políticas tradicionais - e em muitos casos conta elas - tem de abandonar o discurso da inevitabilidade. Ou, no quadro europeu, se encontra uma alternativa, que passa por uma posição de força de Portugal, Grécia, Irlanda e um dia destes Espanha, ou esperam anos negros para a Europa. Mas para essa posição de força faltam líderes políticos com coragem e não gente que, como José Sócrates, apenas pensa na sua própria sobrevivência política, ou que, como grande parte da oposição, esfrega às mãos à espera dos restos de um poder em ruínas que, de dia para dia, menos poder dá a quem o ocupa. Gente à altura do momento histórico que vivemos.
A melhor das políticas possíveis
ResponderEliminarReferindo-se ao Sacro Império Romano-Germânico, dizia Voltaire que este não era “nem sagrado, nem romano, nem império”. Pois nós temos um Programa de Estabilidade e Crescimentoque não é de estabilidade, nem de crescimento, nem um programa.
Não é um programa porque não assenta numa visão estatégica para a economia portuguesa que articule meios e fins, de modo a atacar simultaneamente os vários défices que a caracterizam (de emprego, de competitividade, de justiça social, de financiamento externo). Em vez disso, corta-se a eito sem olhar às consequências e procura-se apagar fogos com gasolina, mostrando depois surpresa quando estes ganham redobrado vigor. Tudo de uma forma tão ad-hoc que imagino que já nem os seus próprios executantes acreditem na exequibilidade das metas que anunciam a cada passo.
Não é de estabilidade pois agudiza as tensões sociais e fomenta o medo e a insegurança na nossa sociedade. Facilita ainda mais o despedimento num país onde já reina a precariedade. Reduz os apoios sociais num país que já é dos mais desiguais da Europa. Liberaliza um segmento do mercado de arrendamento que é em grande medida ocupado por idosos de baixos rendimentos, colocando-os a um passo da indigência. Prepara o caminho para nova ronda de privatizações, submetendo mais e mais necessidades sociais à lógica do lucro e da capacidade para pagar.
E não é de crescimento nem em termos conjunturais, nem em termos estruturais. Conjunturalmente, aprofunda a contracção da procura interna num contexto em que não é possível contar com a procura externa (as exportações), privando a economia portuguesa de qualquer tipo de motor que permita aproveitar a capacidade produtiva existente (de onde os níveis de desemprego com que nos deparamos e continuaremos a deparar).
Estruturalmente, reforça ainda mais um modelo de organização produtiva terceiro-mundista, caracterizado pela precariedade (a que chamam flexibilidade), pelos baixos salários (a que chamam factor de competitividade) e pela desigualdade (apresentado como uma consequência natural do mérito e da ‘atitude’). Esquecem-se, claro, que não é a tentar bater a China no seu jogo que conseguiremos crescer ou, mais importante do que isso, construir uma sociedade em que valha a pena viver.
Um Programa de Estabilidade e Crescimento que não é nenhuma destas coisas, executado por um Partido Socialista que não só não é socialista, como nem sequer é social-democrata. Maravilhas do duplipensar à portuguesa. E apesar de tudo isto, não falta, tal como no Cândido, quem proclame que se trata da melhor política possível no melhor dos mundos possíveis.
Postado por Alexandre Abreu às 14.3.11
Ministério das Finanças e da Administração Pública
ResponderEliminarACTUALIZAÇÃO ANUAL DO
PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO:
PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO
11 de Março de 2011
No actual quadro de incerteza e dificuldades financeiras urge
definir as linhas de orientação para 2011-2013, como forma de
reiterar o empenhamento do Governo Português para fazer face
aos principais desafios:
Consolidação das finanças públicas
Promoção do crescimento económico e correcção dos desequilíbrios
macroeconómicos
Estabilização do sector financeiro e melhoria das condições de
financiamento da economia portuguesaAssim, o Governo assume, no âmbito da actualização anual do
Programa de Estabilidade e Crescimento, o compromisso de:
1 - Assegurar a trajectória anunciada em Maio de 2010, em
termos de ajustamento orçamental
• Trajectória descendente do rácio de dívida pública no PIB a partir de
2013
• Redução do défice: 4,6% do PIB em 2011, 3% em 2012 e 2% em 2013
2 - Prosseguir agenda de reformas estruturais
3 - Reforço e estabilização do sector financeiro1 - Assegurar o ajustamento orçamental
Medidas de aumento da receita: 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e
0,4% em 2013)
Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em
sede de IRS e IRC
Racionalização da estrutura de taxas do IVA
Actualização dos impostos específicos sobre o consumo
Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos
do trabalho
Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e
cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos
automáticos
Assim, o impacto estimado das medidas adicionais de
consolidação em 2012 e 2013 é de 3,7% do PIB (2,4% via despesa e
1 3% via receita)
8
1,3% receita).2 – Prosseguir a Agenda de Reformas Estruturais
Serviços: transposição total da directiva de serviços como forma de
melhorar o funcionamento do mercado nos sectores, promover integração de
mercados e melhorar a competitividade:
• Alterações à legislação específica nos sectores da construção e turismo
finalizada até Maio de 2011
• Liberalização das profissões reguladas finalizada até Setembro de 2011
• Programa Licenciamento zero: eliminação de licenças substituída por
reforço de fiscalização entrará em vigor em Abril de 2011
Concorrência: entrada em vigor célere e eficaz das regras de concorrência
enquanto elemento crucial do funcionamento d0s mercados. Em 2011:
• Estabelecimento de tribunais especializados
• Revisão da lei da concorrência: simplificação, racionalização de condições
que determinam abertura de processos, clareza na aplicação da Lei Penal.3 – Reforço e estabilização do sector financeiro
… para enfrentar os desafios de reforço e estabilização do sector
financeiro levar-se-á a cabo uma estratégia baseada em 4 pilares
3. Continuação da promoção de aumentos de capital dos bancos
e reestruturações quando necessárias: preparação, até final de
Abril de 2011, de planos de reorganização em cada banco, com
calendários e metas relativos à dimensão e composição do balanço,
estrutura de capital e eficiência operacional, consistentes com o
ajustamento macroeconómico e o processo de consolidação orçamental.
O intuito será reforçar rapidamente a base de capital dos bancos,
sobretudo atendendo à necessidade de desalavancagem e de recuperação
do acesso aos mercados. Estes planos serão avaliados pelo Banco de
Portugal até o final de Maio de 2011.
4. Prosseguir com a resolução da situação do BPN de forma
transparente quanto às implicações orçamentais e às operações
necessárias à sua reestruturação: apresentação, até final de Maio de
2011, de um plano que especificará a calendarização e o processo de
17, p q p ç p
reestruturação, com vista ao fim do envolvimento do sector público