Há 5 anos, um dia histórico

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Uma luta de décadas que culminou, há exactamente 5 anos, com a vitória do SIM no referendo sobre a despenalização do aborto.

Uma data histórica que fazemos questão em evocar e celebrar anualmente, tal como o faz hoje Helena Pinto no Esquerda.net:

O calendário dizia que estávamos no século XXI, mas os julgamentos que colocavam as mulheres no banco dos réus, as perseguições de que eram vítimas após saírem “combalidas” das casas das parteiras, as idas para as urgências dos hospitais com as sequelas no corpo e no espírito, mostravam um país atrasado, que se recusava a ver a realidade e a reconhecer o direito das mulheres de decidirem sobre quando queriam e podiam ter filhos.

Era o país dos contrastes que protegia umas, nas viagens ao estrangeiro ou nas clínicas de luxo e lançava no aborto de “vão de escada” as mais pobres.

Era o país da hipocrisia, que lamentava a situação das mulheres, mas recusava alterar uma lei que as considerava as únicas culpadas e merecedoras de punição.

Após tantos anos de lutas, após várias mortes e julgamentos que nos envergonhavam, o povo decidiu, decidiu nas urnas que era tempo de dizer basta e retirar o crime que estava na lei.

Goraram-se os presságios dos fundamentalistas que diziam que iríamos cair no caos, que o aborto passaria a ser método de planeamento familiar, que todos os valores desapareciam com a nova lei.

A maioria social, muito ampla, que deu a vitória ao SIM estava absolutamente certa e foi possível começar uma nova etapa na área da saúde sexual e reprodutiva. Foi possível desbloquear muitos tabus em torno da sexualidade - da educação sexual à procriação medicamente assistida, passado pela contraceção.

Não houve nenhuma hecatombe e os serviços de saúde não entraram em colapso. Bem pelo contrário foram-se adaptando de forma a dar respostas a todas as situações.

Segundo dados da Direção Geral de Saúde, no ano de 2011, os pedidos para interrupção de gravidez não chegaram aos 20.000 a nível nacional. Em cinco anos de aplicação da Lei os números têm-se mantido estáveis e com uma grande mais-valia: as mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez ficam sinalizadas e devem ter acompanhamento em matéria de planeamento familiar, coisa que não existia antes da alteração da lei.

Continua, no entanto, a persistir uma situação injustificável que é a existência de hospitais públicos objetores de consciência. Ou seja, hospitais onde todos os médicos invocam a objeção de consciência. Se a opção individual do médico tem que ser respeitada, tal não se aplica à instituição que se deve organizar para garantir a prestação de todos os cuidados médicos.

Sabemos que esta alteração profunda, que está diretamente ligada ao estatuto das mulheres na sociedade nunca agradou aos sectores mais reacionários e conservadores, que tudo fazem, sempre que têm oportunidade, para que se efetive um retrocesso. Veja-se o caso de Espanha onde a direita, assim que chega ao poder, coloca de imediato na agenda política a revisão da lei do aborto. Por cá, Passos Coelho, também tentou algo parecido na campanha eleitoral, numa atitude de frete à direita mais reacionária, contradizendo até a sua anterior posição pública em que se assumiu como favorável à despenalização. A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez tem sido avaliada e é monitorizada com regularidade (basta consultar as estatísticas e as circulares sobre o tema emitidas pelos serviços de saúde). Não venham agora, com pezinhos de lã, falar de “avaliações”, tentando fazer entrar pela janela aquilo que saiu pela porta grande: a clandestinidade e a humilhação.

É possível melhorar, é possível fazer mais, sobretudo no que diz respeito ao planeamento familiar e ao acesso à contraceção. Os sinais do Governo não auguram nada de bom: tentou retirar a comparticipação à pílula, acabando por recuar perante o coro de críticas a esta medida, mas todos os cortes anunciados para o Serviço Nacional de Saúde podem colocar em risco o sector da saúde sexual e reprodutiva. Se isso acontecer estamos perante um retrocesso civilizacional, pois falar de saúde sexual e reprodutiva é, em primeiro lugar, falar da saúde e da vida das mulheres.

As mulheres portuguesas sabem o que é o aborto clandestino, sofreram as consequências físicas do aborto de “vão de escada”, conheceram a humilhação do julgamento e não aceitarão voltar para trás.

O dia 11 de Fevereiro de 2007 foi um dia histórico, tardio para um país que tinha conquistado a liberdade em 1974, mas histórico, a dignidade das mulheres foi resgatada nas urnas.