Mas julgamos que neste momento continuamos a não ter esta questão suficientemente debatida e sedimentada na sociedade, em que o PCP também se integra, para que se altere a lei neste sentido. Assumimos nesta matéria portanto aquilo a que se poderia chamar uma posição de prudência construtiva, que pensamos ser boa conselheira quando se legisla em matérias tão complexas como esta o é.
Quero no entanto deixar claro que o nosso voto nesta matéria, seguindo idênticas posições anteriores, não significa uma posição de rejeição (e naturalmente também não de aprovação) da possibilidade de adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, mas expressa apenas a necessidade de prosseguir o debate e o esclarecimento sobre a questão, debate em que naturalmente não enjeitamos integrar-nos.
(Excerto da intervenção de Bernardino Soares na Assembleia da República, justificando o voto da bancada do PCP contra os projectos do Bloco de Esquerda e dos Verdes sobre a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.)
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Lei da Adopção Viola Constituição da República Portuguesa e Estatutos do Partido Comunista Português
ResponderEliminar27 de Fevereiro de 2012 por Renato Teixeira
O 13.º Artigo da Constituição da Republica Portuguesa - Princípio da Igualdade – vai continuar a ser letra morta, uma vez que nem “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e continua a haver quem “pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Também o 5.º Artigo dos Estatutos do PCP foi violado pelos seus deputados: “O PCP tem como objectivos supremos a construção em Portugal do socialismo e do comunismo que permitirão pôr fim à exploração do homem pelo homem e assegurar ao povo português o efectivo poder político, o bem estar, a cultura, a igualdade de direitos dos cidadãos e o respeito pela pessoa humana, a liberdade e a paz. A acção e a identidade do Partido são inseparáveis destes objectivos e do ideal comunista.”
Assim, os casais do mesmo sexo, para terem filhos, vão ter que o continuar a fazer na clandestinidade, não lhes sendo permitido ajudar a alargar o universo das pessoas disponíveis para baixar o número de crianças institucionalizadas.
O facto de haver quem, à esquerda, alimente esta palhaçada, não exige nenhuma explicação, apenas autocrítica, um pedido de desculpas e a rectificação desta linha política no futuro. Aqui fica o meu por ter votado no PCP nas últimas legislativas bem como a total disponibilidade para colaborar com a comunidade LGBT para contornar a lei, nomeadamente reforçando os mecanismos que ela já construiu para não deixar a lei castrar parte da vida.
Ler também a desmontagem de argumentos nos Vermelhos, com a recuperação do que vem dizendo o PCP sobre o assunto já desde 2008.