Este governo não merece mais do que uma inequívoca censura

MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XI

MOÇÃO DE CENSURA AO XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL

EM DEFESA DAS GERAÇÕES SACRIFICADAS

Ao longo do ano e meio do seu mandato, o XVIIIº Governo adoptou uma política económica e social que tem atingido essencialmente os trabalhadores sem emprego e os jovens da geração mais preparada que o país já formou, que são marginalizados das suas competências para se afundarem num trabalho sem futuro. Existe hoje mais de um milhão de trabalhadores em situação totalmente precária, incluindo uma parte significativa sendo paga a troco de falso recibo verde, e promessas do Programa de Governo, como o fim dos recibos verdes no Estado, foram clamorosamente violadas. Ora, uma economia de exploração de salários mínimos é um cemitério de talentos e uma democracia amputada das melhores qualificações.

Esta Moção de Censura recusa por isso o gigantesco embuste da distribuição equilibrada dos sacrifícios e sublinha que o emprego e o salário têm sido destruídos pela cruel insensibilidade social que corrói a economia em nome da ganância financeira, e propõe uma ruptura democrática que evite a destruição implacável dos trabalhadores mais velhos pelo desemprego e dos mais novos no altar da precarização.

De facto, ao reduzir o apoio aos desempregados, o Governo deu um passo na sua estratégia agressiva quanto ao mercado de trabalho. O subsídio de desemprego passou a ser apresentado como um custo e não como um direito que decorre do próprio desconto do trabalhador, como um prejuízo e não como um acto de justiça. Agora, o Governo vai mais longe, procurando impor a redução da indemnização pelo despedimento, para o embaratecer e facilitar.

Deste modo, durante o seu mandato, apesar de ter perdido a sua maioria absoluta, o governo ignorou os sinais dos eleitores. Promoveu o agravamento da crise social com o aumento dos impostos, a queda do investimento público, a redução de salários, a degradação dos apoios sociais com a retirada do abono de família e de outras prestações a centenas de milhares de famílias, o aumento dos preços de medicamentos e outros bens essenciais e o congelamento das pensões.

Esta orientação conduz o país para o abismo da recessão. Agrava as dificuldades da economia em vez de lhes responder. Condena uma parte da população ao desemprego estrutural permanente, em números que a democracia portuguesa jamais conheceu. Reduz os rendimentos de trabalhadores e pensionistas. Esta política condena o país ao império do abuso.

A chantagem dos mercados financeiros, incluindo da finança portuguesa, que impõem juros em redor dos 7% ao refinanciamento a dez anos da dívida soberana, aprofunda as dificuldades da economia. Mas o governo respondeu a esta pressão favorecendo a finança ao agravar a transferência dos salários e dos impostos para os juros e, ainda, permitindo que os grandes bancos privados não paguem o IRC de lei. Esta situação é portanto insuportável. O país está endividado e a política orçamental precipita maiores custos de endividamento e restrições ao investimento, à produção e ao emprego.

Ora, um factor suplementar que agrava a crise actual é a forma como o governo tem desprezado os grandes combates democráticos pela qualidade dos serviços públicos do Estado Social, pela economia do emprego e contra a agiotagem financeira. Esta insensibilidade social é a causa da falta de confiança numa governação desgastada, que foge à responsabilidade, cultiva o favorecimento e provoca o apodrecimento da decisão política.

Exige-se por isso um novo caminho, com uma viragem da política económica para o combate à recessão. Exige-se a solução do défice fiscal para corrigir o défice orçamental, a solução do investimento criador de emprego e promotor de exportações e de substituição de importações, a solução da recuperação da agricultura para promover a soberania alimentar, a recuperação da procura interna com a defesa dos salários, a valorização das pensões e o combate à precariedade em nome da vida das pessoas.

O Governo, apesar de ter sido suportado por uma grande maioria parlamentar nas mais importantes decisões económicas, não responde às grandes prioridades nacionais, que são o combate ao desemprego, pobreza e precariedade, antes agrava as condições do trabalho para facilitar os despedimentos e portanto os salários baixos, seguindo a orientação do FMI que recomenda a desprotecção dos rendimentos e dos contratos dos trabalhadores. Esta resposta agrava as desigualdades na sociedade portuguesa e é por isso imperativo, em nome de uma política que se comprometa com a defesa das gerações sacrificadas, derrotar as medidas que promovem o desemprego e a precariedade e convocar a democracia para que decida as soluções para o país. Assim,

A Assembleia da República, ao abrigo do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, delibera censurar o XVIII Governo Constitucional.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

 

O texto que sustenta a moção de censura do Bloco de Esquerda, acima transcrito, não deixa margens para dúvidas sobre a existência de múltiplos motivos para censurar o governo de José Sócrates. 

O aumento do desemprego e da precariedade, a redução de salários, o congelamento de pensões, o agravamento da carga fiscal, a diminuição dos apoios sociais e a degradação do Estado Social são apenas alguns destes motivos.

 

Para  além  das análises  e contra-análises  que  ocuparam  a  comunicação  social  durante  os  últimos  dias,  do  legítimo       (re)aparecimento  de  vozes convergentes e divergentes dentro do próprio Bloco, convém que nos centremos no que é agora fundamental:

Existe ou não um agravamento das condições socio-económicas do país?
Existe ou não necessidade de travar as políticas levadas a cabo pelo PS (coadjuvado pelo PSD)?
Existem ou não motivos para censurar este governo?

A nossa resposta é sim. E é precisamente por a nossa resposta ser afirmativa que nos colocamos do lado daqueles que apoiam a apresentação da moção de censura do Bloco de Esquerda.
Não escamoteamos que existiu alguma inabilidade na forma como a proposta foi anunciada, não escondemos que a mesma deveria ter sido alvo de discussão aprofundada dentro do próprio Bloco, mas consideramos que, embora importantes, essas são questões que os aderentes do Bloco deverão discutir internamente e no tempo adequado.

Ao contrário da direita, que se apressou a anunciar a inviabilização da moção de censura do Bloco de Esquerda (será interessante assistir aos argumentos que irão inventar para não apoiarem o texto hoje divulgado...), a esquerda não pode titubear na oposição a este governo, sob pena de se tornar cúmplice e refém das políticas do mesmo.

Esta moção de censura é pois uma oportunidade para reafirmar a existência de alternativas credíveis e sólidas ao rotativismo do bloco central, uma oportunidade para a esquerda demonstrar que este governo não merece mais do que uma inequívoca censura...

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