Petição Para Uma Nova Economia

O Grupo Economia e Sociedade da Comissão Nacional Justiça e Paz, juntamente com diversos professores e investigadores da área da economia e das ciências sociais, lançou uma petição que pretende ser não só ser uma tomada de posição contra as políticas neoliberais, preconizadas pelo governo português e pelos seus congéneres europeus e mundiais, mas também um contributo para a discussão em torno de modelos económicos alternativos aos que nos têm vindo a ser impostos:

[...]

A presente crise não se resolve com cortes nos salários, pensões ou redução da provisão de bens públicos (saúde, educação, prestações e serviços sociais), nem com maior tributação dos consumos populares e consequente redução do poder de compra dos estratos sociais menos afluentes. Ao invés, as chamadas “medidas de austeridade”, que vêm sendo preconizadas e, de algum modo, impostas pelas instâncias comunitárias, podem acentuar a crise e contribuir para menor crescimento da economia, mais desemprego e, indirectamente, maior desequilíbrio das contas públicas.

Não pode ignorar-se que a crise que se vive na União e em alguns dos países membros é reflexo da crise financeira global e da escalada especulativa que ainda não terminou e, por conseguinte, enfrentar a crise implica intervenção adequada e coordenada a nível mundial, nomeadamente no que toca à eliminação de paraísos fiscais, tributação fiscal sobre transacções financeiras, aperfeiçoamento das instâncias reguladoras e do funcionamento das empresas de rating, reformas dos sistemas bancários nacionais que assegurem transparência e controlo público do crédito, combatam as acções especulativas e imponham normas de responsabilidade e conduta ética.

Não só no plano global são indispensáveis reformas. Também a nível europeu, há que introduzir reformas profundas que permitam fazer face à vulnerabilidade da zona euro a qual resulta de uma excessiva confiança posta no mercado como regulador, quando estão em presença economias muito desiguais, com consequentes desequilíbrios nas relações intra e extra comunitárias.

Os modelos sociais europeus encontram-se sob ameaça e há razões para recear que grupos de interesse venham a fazer pressão no sentido do seu progressivo desmantelamento, forçando a redução dos direitos sociais dos trabalhadores e privatizando serviços de utilidade pública, como sejam os de saúde ou de educação. Uma tal tendência, a concretizar-se, não só constituiria um retrocesso civilizacional como teria como efeito a ainda maior concentração da riqueza e dos rendimentos com consequente risco para a democracia. O modelo social europeu carece de ser aprofundado e ajustado às novas realidades, nomeadamente no que respeita à evolução demográfica, mas nunca desmantelado ou enfraquecido, já que também é a base da possibilidade de economia próspera.

Do Banco Central Europeu espera-se um papel mais activo na ajuda a prestar aos países mais vulneráveis às acções especulativas - impedindo a inaceitável subordinação dos Estados aos mercados financeiros que actualmente se verifica - e na definição de uma política monetária que sirva de motor de crescimento da economia de toda a Zona Euro.

Também defendemos um sistema de tributação progressiva que seja concertado a nível europeu, de modo a evitar disparidades que fazem com que os fluxos económicos corroam as bases fiscais dos Estados. Defendemos a existência de uma estratégia de desenvolvimento para toda a UE e uma estreita articulação entre política orçamental e política monetária de modo a enfrentar o desemprego e garantir uma orientação eficiente dos recursos de capital para investimento produtivo e inovação em domínios estratégicos.

No plano da regulação financeira, se é justo esperar que no plano mundial se alcancem indispensáveis formas de regulação mais eficientes, tal não dispensa que no espaço europeu (e nacional) se introduzam normas prudenciais que acautelem devidamente os interesses dos pequenos aforradores e bem assim se adoptem medidas de prevenção e forte punição de operações dolosas e/ou especulativas.

O combate às desigualdades e à pobreza na UE deverá constar das prioridades das autoridades nacionais e comunitárias responsáveis pela política económica e o princípio da solidariedade subjacente aos tratados deveria levar ao estabelecimento de mínimos sociais e metas quantificadas e calendarizadas de redução da pobreza. Sabemos bem que, não só estão em causa princípios de justiça social, como também a pobreza e grandes desigualdades sociais constituem obstáculo ao próprio crescimento económico.

De igual forma, não é aceitável que, na UE, o número de desempregados seja tão elevado, nem que aumente o número daqueles que estão nessa situação por longos períodos. Os custos daí decorrentes afectam também a economia e constituem perda de recursos.

Uma coordenação eficaz das políticas económicas na UE, assim como a eliminação da rigidez monetária e orçamental da UE (Pacto de Estabilidade e Crescimento) deveriam evitar que, no futuro, o ónus do ajustamento em situação de crise recaísse, como actualmente, essencialmente, sobre os trabalhadores.

No que se refere ao saneamento financeiro, seria desejável que se implementassem sistemas de auditoria permanente às dívidas públicas, mas que aquela fosse complementada com uma vigilância atenta sobre o nível da dívida privada, sabendo-se como esta pesa no desequilíbrio das contas externas.

A auditoria deveria também incidir sobre as parcerias público-privadas, pelo peso que estas representam nos encargos futuros.

[...]

A petição pode ser assinada aqui, onde também poderá ser lido o texto integral da mesma.